Termos de Uso e Aviso de Privacidade
JAGUARIÚNA CARTÃO CIDADÃO - CCC
JAGUARIÚNA - SP
Versão 1.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA
Caro Usuário,
1. TERMOS DE USO
QUEM SOMOS?
Bem-vindo(a). A Assist Soluções em TI atua na área de Tecnologia da Informação, desenvolvendo soluções tecnológicas para empresas dos setores público e privado. Nosso objetivo é proporcionar aos nossos clientes qualidade, segurança, melhor relação custo/ benefício, assistência e agilidade, contribuindo para o desenvolvimento e otimização de seu propósito.
2. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos e Condições de Uso (ou "Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma Cartão Cidadão Jaguariúna, conteúdos e serviços ("Serviços") do produto relacionado.
O Cartão Cidadão Jaguariúna é um sistema desenvolvido pela empresa Assist Soluções em TI LTDA, inscrita sob o CNPJ 01.401.233/0001- 69 contratada pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna com referência no contrato de nº 083/2019.
Ao acessar e usar a plataforma, você concorda com os presentes Termos, que estabelecem a relação contratual entre Assist Soluções em TI e a Prefeitura Municipal de Jaguariúna. Figura como controlador, a Prefeitura Municipal de Jaguariúna, que determina os tipos de tratamentos executados aos dados pessoais coletados.
Termos adicionais são considerados complementares e considerados parte integrante. Poderão se aplicar ao uso e acesso tais como condições específicas para utilizar com responsabilidade a plataforma. Esses Termos adicionais não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas.
A Assist Soluções poderá bloquear o acesso à plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de comunicação prévia, especialmente em decorrência de má conduta do Usuário.
A Assist Soluções poderá alterar os Termos relativos à conduta a qualquer momento. Tais aditamentos entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste local, ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre os respectivos serviços. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem constitui o seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. É de responsabilidade do usuário checar os Termos de Uso e Privacidade, para conhecimento de alterações/ atualizações.
3. SERVIÇOS DA PLATAFORMA
Ao utilizar o sistema Cartão Cidadão, o servidor terá acesso aos dados pessoais dos munícipes cadastrados. Os dados estarão acessíveis através das funcionalidades de consulta básica e avançada, e/ou caso sejam utilizadas funcionalidades relacionadas ao acesso dessas informações.
3.1 QUEM PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA?
O acesso será autorizado aos servidores públicos, devidamente registrados e contratados pelos meios oficiais da prefeitura, por meio de acesso autorizado para cumprimento das finalidades, sendo essas:
- Consulta aos dados pessoais dos cidadãos cadastrados com finalidades propostas;
- Geração de indicadores com finalidades propostas;
- Utilização dos serviços para desenvolvimento de suas atividades internas;
Como usuário da central de atendimento:
- Conferência e auditoria de dados;
- Geração de indicadores com finalidades propostas;
- Consulta aos dados pessoais dos cartões cidadão cadastrados com finalidades propostas;
- Geração de indicadores com finalidades propostas;
Como usuário administrador:
- Manutenção programada da ferramenta;
- Controle de acessos de usuários quando solicitado pelo controlador;
- Suporte Técnico;
3.2 CONTAS DE USUÁRIOS
Para utilizar a plataforma, o servidor deverá ser autorizado pelo Departamento de Dados e Estudos Estatísticos (DDEE), sendo o representante oficial, por autorizar acessos de usuários com finalidades propostas. Após analisada a solicitação e qual o mecanismo adotado pela prefeitura para efetuar o cadastramento e liberação prévia, será enviado ao usuário os dados de acesso. Para esse cadastramento, serão solicitados os dados pessoais: nome completo, e-mail, secretaria/ departamento de lotação/ finalidade de uso.
Em caso de esquecimento da senha ou usuário, novas solicitações deverão ser expedidas por escrito pelo superior do departamento, em contato com o DDEE. Em caso de dúvidas utilize os canais de atendimento oficiais da Assist e entre em contato: sistemas@assistsolucoes.com.br, informando o nome completo e departamento.
3.3 POLÍTICA DE ATIVIDADE DA CONTA
- O acesso a conta de usuário, deve ser individual, vetado transferência a terceiros;
- Em casos onde haja o desligamento do usuário, a sua conta será inativada;
- Todas as operações até então efetuadas pelo presente usuário, serão armazenadas e registradas em logs através do banco de dados da controladora;
4. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO AO UTILIZAR A PLATAFORMA
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Em resumo, a Lei 13.709 (LGPD), foi sancionada pela Presidência da República, em agosto de 2018, entrando em vigor em setembro de 2020. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
A partir da sua vigência, as empresas que incluírem em sua base informações de seus clientes (mesmo informações consideradas básicas: como nome, data de nascimento, CPF) - devem seguir os procedimentos previstos na nova lei. Caso contrário, estarão sujeitas a multa que poderá chegar no valor de R$ 50 milhões.
?Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.?
Diário Oficial da União - Seção 1 15/08/2018, página 59 (Publicação Original)
Mediante as normas expressas na Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário deverá observar e respeitar as normas sobre o tratamento dos dados pessoais, durante a execução das atividades, sendo essas:
1. Guardar sigilo e zelar pela privacidade dos indivíduos relacionados/listados nos sistemas de informação utilizado(s);
2. Não repassar, comercializar ou transferir a terceiros as informações individualizadas, dados pessoais de qualquer natureza, de qualquer forma que viole o seu sigilo.
3. Não disponibilizar, emprestar ou permitir acesso de pessoas ou instituições não autorizadas a esta(s) base(s) de dados.
4. Os dados poderão ser acessados apenas em rede autorizada, nas dependências locais da central de recadastramento ou outros previamente autorizados pelos agentes de tratamento (operador e controlador).
5. Não divulgar, por qualquer meio, inclusive mídias sociais, dados ou informações contendo nomes ou quaisquer outras variáveis que permitam a identificação de indivíduos ou que afetem a sua confidencialidade.
6. Utilizar as informações contidas nos sistemas de informações utilizado(s) exclusivamente para as finalidades do projeto do Cartão Cidadão.
7. É de responsabilidade do gestor da equipe informar o desligamento dos funcionários para as devidas inativações de acesso e novos cadastros.
8. O acesso de usuário, contendo login e senha, devem ser utilizados de forma individual, sendo vetado o uso compartilhado das credenciais de acesso aos sistemas.
9. Em caso de quebra de segurança da informação por meio de recursos de tecnologia de informação ou de outra forma, comunicar imediatamente ao Departamento de Dados e Estudos Estatísticos (DDEE).
Nosso Departamento de Compliance e Proteção de Dados estará a disposição, podendo entrar em contato com nossa Encarregada de Dados da Assist Soluções a qualquer momento - Através dos canais:
e-mail: infodados@assistsolucoes.com.br
Fone: (19) 3867-4766 | WhatsApp: (19) 98363-2446
5. POLÍTICA DE DADOS E DE PRIVACIDADE
A Assist Soluções em TI assegura que adotará todas as medidas tecnologicamente viáveis para proteger os seus dados cadastrais. Em nenhuma hipótese, exceto em razão de determinação legal ou judicial, serão fornecidas informações pessoais a terceiros sem a sua autorização.
Todos os dados cadastrais fornecidos pelos USUÁRIOS ao Operador, sendo esses: nome completo, e-mail, secretaria/ departamento de lotação/ finalidade de uso, serão utilizados apenas e tão somente para os fins destinados, não sendo utilizados de outra forma senão as previstas nesse Termos de Uso e nas hipóteses permitidas pela LGPD.
Os dados pessoais que coletamos serão armazenados e utilizados pelos seguintes períodos de tempo:
12 meses, podendo ser prorrogado, exceto se o usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo;
Os períodos informados não são superiores ao estritamente necessário, atendendo às finalidades e às justificativas legais para o tratamento dos dados.
Vale dizer que, se houver alguma justificativa legal ou regulatória, os dados poderão continuar armazenados ainda que a finalidade para a qual foram coletados ou tenham sido tratados tenha se exaurido.
Uma vez finalizado o tratamento, observadas as disposições desta seção, os dados são apagados ou anonimizados.
A Assist não se responsabiliza por prejuízo eventual decorrente da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.
Em caso de eventuais dúvidas sobre a proteção de dados pessoais, ou para obter informações sobre dados pessoais consulte o Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail: infodados@assistsolucoes.com.br. Ou faça sua requisição sobre o tratamento dos seus dados pessoais, através do nosso Portal: https://www.assistsolucoes.com.br/sitenovo/contato.php
6. SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES
O Usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições constantes neste Termo de Uso e de sua responsabilidade legal, assumindo inteira responsabilidade pelas consequências legais da utilização indevida desta plataforma, por si vedado a transferência a terceiros.
Sem prejuízo de outras medidas, você poderá ter a sua conta advertida, suspensa ou cancelada (temporária ou definitivamente), a qualquer hora, bem como poderá estar sujeito à adoção de medidas legais cabíveis se: i) você descumprir qualquer dispositivo deste Termos; ii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; iii) se a Assist entender que a sua atuação tenha causado algum dano a terceiros ou a própria Assist ou Controlador, ou tenham a potencialidade de causar danos; iv). A Assist poderá, no exercício das suas atribuições e a seu critério exclusivo, oportunizar, razoavelmente, direito de defesa referente à aplicação das sanções descritas acima.
Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as aquisições de ACESSO ativas serão automaticamente canceladas.
Este Termos de Uso e Política de Privacidade, tem seus termos e sessões atualizadas em 21/12/2023.
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